Magistrada considerou previsão do CDC sobre poupança, e jurisprudência do STJ que estendeu entendimento a conta corrente. A juíza Federal Janaina Martins Pontes, da 1ª vara Federal de São José dos Campos/SP, atendeu ao pedido de um executado e determinou o desbloqueio de valores de até 40 salários-mínimos em conta corrente, porque considerou impenhoráveis. Trata-se… Continuar lendo Juíza determina desbloqueio de 40 salários-mínimos em conta corrente
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Pelo novo entendimento abrangente do Superior Tribunal de Justiça, em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar… Continuar lendo STJ afasta penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária
A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de uma devedora e determinou o desbloqueio de valores… Continuar lendo TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
A juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Capital, entendeu que houve falha na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, que bloqueou a conta bancária de um correntista, bem como seu cartão de crédito, sem nenhuma comunicação prévia, motivo pelo qual deverá pagar uma indenização por danos morais… Continuar lendo Banco deve pagar dano moral por bloqueio de conta e de cartão de crédito sem aviso prévio
O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter realizado descontos em conta corrente que ultrapassaram o percentual de 30% sobre os proventos líquidos de uma correntista. Também foi determinada a restituição, na forma dobrada, do valor descontado além do limite… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista por realizar descontos de empréstimo acima do limite legal
A juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, de Santos/SP, concedeu tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal exclua nome de consumidor do cadastro de inadimplentes e demais serviços de proteção ao crédito.A ação visa a declaração de inexistência total do débito decorrente de tarifas bancárias lançadas em conta corrente que se encontrava… Continuar lendo Caixa deve excluir de cadastro de devedores correntista com dívida de R$ 120 mil por taxas de conta inativa
Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento,. O Banco do Brasil S.A. terá de devolver R$ 10 mil descontados do saldo da conta corrente de um gerente de negócios da Agência Barreiros, de Florianópolis (SC) a título de devolução do valor de auxílio-doença pago a maior pelo banco. O ato foi considerado… Continuar lendo Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado
A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso (agravo de petição) de um trabalhador aposentado que pedia a devolução de dinheiro penhorado de sua conta poupança. Ele havia perdido uma causa na Justiça do Trabalho e não havia feito o pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte vencedora.… Continuar lendo TRT-GO mantém penhora de dinheiro em conta poupança usada como conta corrente para pagamento de honorários
O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira julgou improcedente reclamação cível ajuizada pelo autor O. C. de S., negando, assim, pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor do Banco do Brasil S/A por saque indevido cometido por terceiro. comarca_sena_madureira A decisão, de autoria do juiz substituto Alex Oivane,… Continuar lendo TJAC nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente
