A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado
De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000,… Continuar lendo Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
O Superior Tribunal de Justiça de forma reiterada tem firmado o entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas também a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. A decisão é da… Continuar lendo STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança
Em se tratando de conta-corrente conjunta solidária, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas. O propósito recursal consiste em definir se… Continuar lendo A conta-corrente conjunta sem comprovação da individualização dos valores, a divisão presume-se em partes iguais
Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. Com base no precedente… Continuar lendo Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Nesse sentido veja os mais recentes acórdãos do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A… Continuar lendo STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos
Débito automático em conta corrente sem autorização do cliente gera indenização Marília Costa e Silva Cliente do Banco Bradesco que débitos automáticos descontados em sua conta corrente em favor da Zurich Minas Brasil Seguros S/A ganhou, na Justiça, o direito de ser restituído da quantia indevidamente debitada. Além disso, vai receber indenização por danos morais… Continuar lendo Débito automático em conta corrente sem autorização do cliente gera indenização
Segundo a decisão, eles optaram por abrir uma conta conjunta, e assim assumiram a solidariedade passiva. prédio do TST 30/07/2021-A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que assegurou a penhora em conta conjunta de um delegado de polícia e seu filho para pagamento de dívidas trabalhistas. O pai buscava comprovar que não tinha… Continuar lendo Mantida decisão que assegurou penhora em conta conjunta de pai e filho
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim vem decidindo as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. Veja esse julgado: Agravo de instrumento – embargos à execução… Continuar lendo TJSP: Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável
