A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora – ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição – como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a… Continuar lendo STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário
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