O pagamento de benefício previdenciário está sujeito a correção monetária desde o momento em que se torna devido. Sob essa orientação jurisprudencial, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um grupo de mulheres tem direito ao pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária do benefício (salário maternidade). O processo teve… Continuar lendo TRF1 garante correção monetária de salário maternidade pago com atraso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa ao índice de correção monetária de débito decorrente de condenação da administração estadual. A decisão questionada pela Procuradoria do estado na Reclamação (RCL) 16651 determinou a correção de uma Requisição… Continuar lendo Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV
A 1ª Seção Cível, por unanimidade e com o parecer, concedeu o pedido contido no mandado de segurança impetrado por M.M.V.F. contra o Presidente da Comissão Organizadora de um Concurso Público, a Secretária de Administração e a Secretária de Educação do MS. A impetrante prestou concurso destinado ao provimento do cargo de Professor, no qual… Continuar lendo Comissão de Concurso terá que indicar critérios de correção de prova
A Súmula nº 15 do TRT da 3ª Região dispõe que “a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.” Adotando esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Gisele… Continuar lendo Correção monetária e juros de mora só cessam com pagamento efetivo da dívida trabalhista
A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao início da correção monetária aplicada em indenização… Continuar lendo Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito… Continuar lendo TNU cancela súmula sobre correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o entendimento não permite que… Continuar lendo STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público, para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao período de 1987 a 1991. O autor da ação alegou que foi empregado do Banco do Brasil, admitido em 19/06/1981… Continuar lendo Fundo de pensão é condenado a pagar correção inflacionária a aposentado
O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, deferiu, hoje (19/08), o Pedido de Suspensão de Liminar requerido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP) e pela União Federal para revogar a liminar concedida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que… Continuar lendo TRF5 suspende liminar que liberava acesso aos espelhos de correção simultâneo às notas
