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Tag: correção

Diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção e juros

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do… Continuar lendo Diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção e juros

Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória, que, na hipótese, foi a data em que… Continuar lendo Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

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O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor… Continuar lendo Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Na hipótese de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase de execução caso haja decisão expressa que a determine. Por consequência, se houver afastamento expresso ou omissão sobre juros e correção, não será possível incluí-los na fase executiva, ressalvada… Continuar lendo Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Correção da pensão alimentícia pelo reajuste do salário mínimo não constitui bis in idem

O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido Da Silva, de Altinópolis/SP, decidiu que não constitui bis in idem a correção da pensão alimentícia com base no reajuste do salário mínimo anual. A empresa executada alegou em impugnação que a conta apresentada pelos exequentes, relativa à atualização dos valores devidos à título de pensão mensal, estaria duplamente corrigida, em razão… Continuar lendo Correção da pensão alimentícia pelo reajuste do salário mínimo não constitui bis in idem

STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública

Em julgamento de três recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo STF ao julgar inconstitucional… Continuar lendo STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública

Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de… Continuar lendo Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I

STJ confirma possibilidade de inclusão de juros de mora entre data do cálculo e precatório

É possível a inclusão de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data de expedição de precatórios. Com este entendimento, a 3ª seção do STJ deu provimento a embargos interpostos contra decisão que não havia reconhecido a incidência. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira, 22. Relator, o ministro Joel… Continuar lendo STJ confirma possibilidade de inclusão de juros de mora entre data do cálculo e precatório

STJ: Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos… Continuar lendo STJ: Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

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