O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente a recomposição de diferenças decorrentes de correção monetária pelo IPCA-E, não há necessidade de expedição de novo precatório, e sim mediante requisição direta de pagamento. É o caso da diferença entre correção monetária pela TR e pelo IPCA-E que trata de… Continuar lendo Decisão do STF afasta novo precatório para pagamento da diferença da correção pelo IPCA-E
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação O propósito recursal é decidir sobre qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito.… Continuar lendo No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária é a partir da prolatação da sentença
DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao… Continuar lendo DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Correção do IPCA-E é retroativo e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF A ministra Cármen Lúcia (foto) do Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a Reclamação concluiu na decisão que a aplicação do IPCA-E para correção de precatórios é retroativo, que não houve modulação e, que confirmou que o juízo… Continuar lendo Correção do IPCA-E é retroativa e a competência é do juízo da execução, diz ministra do STF
TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009 O pagamento das dívidas da Fazenda Pública é mediante precatório. Seguindo os precedentes do STF e STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, as diferenças deverão ser… Continuar lendo TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009
O TJBA e o TJDFT já adotam o mesmo entendimento O Tribunal de Justiça do Paraná, em juízo de retratação, decidiu seguir a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a correção monetária a partir de julho de 2009, pelo IPCA-E, em dívida da Fazenda Pública com um… Continuar lendo TJPR também manda aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009 nas dívidas da Fazenda Pública
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento.Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para dar contornos ao tema,… Continuar lendo Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão aplique a correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009. A Corregedoria tinha editado um Provimento adotando a TR como instrumento de correção dos débitos fazendários. A decisão confirmou medida liminar… Continuar lendo CNJ determina aplicação da correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009
