Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código… Continuar lendo Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
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