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Tag: cópia

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. “Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700… Continuar lendo Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de acidente de trânsito que, após não obter da seguradora do DPVAT os documentos do processo administrativo, precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso a eles. Para o colegiado, no âmbito administrativo, a… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos. O MP pediu a… Continuar lendo STJ decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

Cópia indevida de livro: mulher receberá R$ 100 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 100 mil o valor da indenização que o Município de Linhares deverá pagar à autora da obra literária “Linhares e suas Potencialidades Turísticas”, que teria tido fotografias e trechos de seu livro utilizados indevidamente na edição do “Guia de Linhares”,… Continuar lendo Cópia indevida de livro: mulher receberá R$ 100 mil

Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal

Com base no voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora reformou a sentença que havia aplicado a revelia e a confissão a uma empresa do ramo de construção. A decisão de 1º Grau se amparou no fundamento de que a contestação teria sido apresentada em cópia xerográfica, tratando-se de… Continuar lendo Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal

DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos considerados sigilosos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) disponibilize ao autor da presente demanda, advogado, cópia do Parecer/PROGE nº 640/2008 – AS, ressalvado à Administração o direito de ocultar trechos considerados de cunho sigiloso. A decisão reforma parcialmente sentença de primeiro grau que havia rejeitado o… Continuar lendo DNPM deve fornecer cópia de pareceres jurídicos aos requerentes ocultando os trechos considerados sigilosos

TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) e que apresentava divergência formal entre a peça apresentada por meio de fax e os originais. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, é irrelevante o fato de a cópia não… Continuar lendo TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

TST anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que julgou recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) sem o recurso estar juntado aos autos. O processo, destruído em incêndio na sede do TRT em 2002, foi restaurado sem a cópia do recurso,… Continuar lendo TST anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso

TST reconhece válida cópia não autenticada de procuração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cópia não autenticada de mandato firmado pelo advogado constituído para conceder poderes a outra advogada, que interpôs recurso ordinário. A Turma afastou a irregularidade de representação por entender que o próprio advogado pode declarar a autenticidade de cópia de documento sob sua responsabilidade pessoal, como… Continuar lendo TST reconhece válida cópia não autenticada de procuração

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