Transferências de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social podem acontecer mesmo se o município se encontra inadimplente. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) e manteve… Continuar lendo Mesmo inadimplente, município pode fazer convênio para casas populares
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das… Continuar lendo Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. A decisão, tomada na análise do pedido cautelar na… Continuar lendo STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das… Continuar lendo Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de violação aos princípios da administração… Continuar lendo Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar da Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos (SP), contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a restituição de R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na… Continuar lendo Mantida decisão do TCU que condenou ONG por superfaturamento em convênio com o MS
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo JT declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado
A simples concessão de subvenção para promover serviços públicos não leva à responsabilização trabalhista da Administração Pública, uma vez que não se trata de terceirização de serviços. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos referentes ao… Continuar lendo TRT-3 declara inexistência de responsabilidade subsidiária de Município em caso de convênio de cooperação público-privado
