Constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação do município de Porto Alegre
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