Não há dano moral ou material a ser ressarcido quando o próprio interessado não provê sua conta-corrente com numerário suficiente ao débito das tarifas devidas em virtude do pedido de exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Esse foi o entendimento da 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença… Continuar lendo Correntista que contribuiu para manutenção de seu registro no CCF não tem direito a indenização
Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do Benefício Especial de Renda Certa apenas àqueles segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porque somente eles participaram da formação da fonte de custeio. O entendimento é da Segunda… Continuar lendo Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa
As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber esse benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ser condenado a pagar uma indenização… Continuar lendo Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva
