A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da prescrição… Continuar lendo Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
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