A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de contribuinte para condenar o Distrito Federal ao pagamento de danos morais, diante da intimação do autor, por meio de edital, para recolhimento de imposto, bem como incluí-lo em cadastro de débitos tributários. A decisão foi unânime. O autor pede a declaração de nulidade da… Continuar lendo Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado
Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado
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