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Tag: contribuinte

Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Helena Barbosa A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu decisão em resposta a questionamentos de usuários de cartórios de registro de imóveis, sobre a definição da base de cálculo para a cobrança de averbação de construção. A decisão, do corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, orienta que… Continuar lendo Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente. O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor. Narra a autora… Continuar lendo DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente

Contribuição do autônomo: Como pagar o INSS por conta própria?

Por @escobaradvogados | Você que trabalha por conta própria passa por vários desafios todos os dias: organização do negócio, atendimento, finanças, impostos e muitos outros. Dentre os deveres, está o pagamento da Previdência Social, que é obrigatório e garante a você a aposentaria e os outros benefícios pagos pelo INSS. Neste caso, é você mesmo que deve se cadastrar… Continuar lendo Contribuição do autônomo: Como pagar o INSS por conta própria?

Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado

O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital… Continuar lendo Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado

A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do  ITBI recolhido

A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do  ITBI recolhido De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária,… Continuar lendo A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do  ITBI recolhido

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

Law and justice concept

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048-RS, DJe 09/10/2014, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções… Continuar lendo O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada… Continuar lendo STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Veja quais são as doenças que isentam de imposto de renda

O manual de perguntas e respostas da Receita Federal nos itens 267 e 268,  elenca as doenças graves que estão isentam os contribuintes do pagamento de imposto de renda. Veja quais são: DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO 267 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos… Continuar lendo Veja quais são as doenças que isentam de imposto de renda

Veja os 12 erros no seu imposto de renda que podem fazer sua declaração cair na “malha fina”

Dentre os principais motivos que podem levar sua declaração de imposto de renda cair na malha fina estão as informações incompletas ou incorretas, que são captados quando a Receita Federal cruza os dados informados com as diversas fontes, como empresa, bancos, médicos e imobiliárias. A ocorrência de inconsistência leva a Receita a reter a declaração… Continuar lendo Veja os 12 erros no seu imposto de renda que podem fazer sua declaração cair na “malha fina”

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