A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo Fisco. A decisão foi proferida… Continuar lendo Por pagar tributos a maior, empresa consegue suspensão de pagamentos e direito a compensação
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação 19/08/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados… Continuar lendo TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Viúva de segurado consegue pensão por morte após mais de ano sem contribuir Por José Higídio A partir da aplicação da hipótese de extensão da qualidade de segurado por 24 meses em razão do pagamento de mais de 120 contribuições, o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a… Continuar lendo Viúva de segurado consegue pensão por morte após mais de ano sem contribuir
É possível complementar contribuição de segurado facultativo após o óbito? Tema 286 TNU: Complementação para segurado facultativo de baixa renda pós-óbito Em 23 de junho de 2022, a TNU julgou o Tema n. 286 (PEDILEF n. 5007366-70.2017.4.04.7110/RS). Esse tema discutia se, para fins de manutenção da qualidade de segurado e pensão por morte, seria possível… Continuar lendo É possível complementar contribuição de segurado facultativo após o óbito?
Quem deixa de contribuir por não conseguir trabalhar mantém proteção do INSS Por @alestrazzi | Aprenda quando não acontece a perda da qualidade de segurado da pessoa que, em razão de incapacidade, deixa de trabalhar e recolher as contribuições previdenciárias. Sumário 1) Entenda a exceção legal 2) Manutenção e perda da qualidade de segurado 3) Quem não trabalha… Continuar lendo Quem deixa de contribuir por não conseguir trabalhar mantém proteção do INSS
Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos. Dessa forma, a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da CPP, da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes… Continuar lendo Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora
Ao se tornar um segurado do INSS, o trabalhador poderá passar um tempo sem contribuir com a Previdência Social, sem perder o direito aos benefícios. Confira em que situações isso é possível. FLAVIA SILVA Para garantir o direito à aposentadoria e demais benefícios previdenciários, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo O que acontece quando o segurado deixa de contribuir com o INSS?
