O Congresso Nacional está prestes a criar algo até pouco tempo impensável na Justiça Trabalhista: os honorários de sucumbência, que nunca foram pagos nem a empregados nem a empregadores – a não ser em uma situação bem específica (quando a parte é beneficiária de justiça gratuita e assistida por advogado de sindicato). Agora, se um… Continuar lendo Ações trabalhistas vão ficar mais caras; são os honorários advocatícios
A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou a Sociedade de Assistência aos Servidores Públicos Civis e Militares – SOCEPMI a devolver a um associado, em dobro, os valores que lhe foram cobrados indevidamente e a pagar-lhe indenização por danos morais em virtude do fato ilícito. Constam dos autos que, em julho de 2007, o autor… Continuar lendo Falta de transparência contratual obriga empresa a indenizar
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a empresa de administração de estacionamento de São José por descumprimento contratual e outras condutas derivadas. Após celebrar termo de uso do espaço por automóveis de terceiros pelo período de 24 horas, a empresa… Continuar lendo Estacionamento oferece vaga 24 horas mas impede trânsito noturno de veículo
A empresa Everesty Promoções e Eventos Ltda. foi condenada a pagar ao autor da ação, R.W.J.M. ME, o valor de R$ 625,00 a título de multa contratual, a quantia de R$ 14.243,70, a título de lucros cessantes e por fim, pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00. O autor alega nos autos… Continuar lendo Empresa de eventos é condenada por barrar entrada de expositor
