Em decisão unanime, os componentes da 4ª Câmara Cível negaram provimento a apelação interposta por uma empresa varejista contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados por L.P.B. nos autos de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de… Continuar lendo Empresa condenada a indenizar por descumprimento contratual
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a Pax Universal Administração de Serviços Póstumos deve pagar indenização de R$ 25 mil a Maria Aparecida Rodrigues Lopes e seus filhos. O voto do relator do processo, desembargador Orloff Neves Rocha (foto), foi seguido à unanimidade. Consta dos autos… Continuar lendo Funerária deverá indenizar família por descumprimento contratual
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgou prescrito o direito de um ferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) questionar mudanças realizadas em seu contrato de trabalho no ano de 2006. Por unanimidade, os desembargadores declararam totalmente prescrito o direito de ação do trabalhador, confirmando sentença anterior da 9ª vara… Continuar lendo TRT-7 julga prescrito direito de ferroviário questionar mudança contratual
A existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afasta o direito do trabalhador ao adicional. O fator decisivo para o pagamento do adicional de transferência ao empregado é a provisoriedade da mudança. Nesse sentido é o entendimento contido na OJ 113 da SDI do TST, invocada pelo juiz Marcelo Moura Ferreira, titular… Continuar lendo Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
Empregado que transporta numerários da empresa sem previsão desta atividade em seu contrato e sem segurança adequada tem direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista interposto por um promotor de vendas contra a Companhia Ultragaz S.A.. A Turma… Continuar lendo Ultragaz indenizará empregado que transportava numerário sem previsão contratual
O empregado somente responde por danos causados à empresa em caso de dolo (intenção de lesar) ou em caso de culpa comprovada, desde que, para essa última hipótese, haja previsão contratual. Assim, cabe à empregadora comprovar a existência de acordo nesse sentido, bem como que o empregado tenha agido de forma dolosa ou culposa para… Continuar lendo Empregado só responde por danos causados à empresa em caso de culpa comprovada e se houver previsão contratual
O TRF da 1.ª Região considerou ilegal o reajuste feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em contrato com empresa aérea. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal, em julgamento de apelação interposta pela Total Linhas Aéreas S/A contra sentença que considerou correta a inclusão do valor da CPMF no custo… Continuar lendo Extinção da CPMF não justifica aumento contratual
Nenhum direito é mais significativo para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio… Continuar lendo JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
O juiz Cleber Lucio de Almeida, coordenador-geral do Singespa, e a juíza Maristela Iris da Silva Malheiros, diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, reuniram-se nesta quinta-feira, dia 28, no prédio da Avenida Augusto de Lima, com a procuradora-chefe adjunta da Procuradoria Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte; com o superintendente regional do trabalho, Heli… Continuar lendo Negativa de homologação de rescisão contratual e cobrança de taxa pelos sindicatos estão na mira da Justiça
