A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pedido de dois inquilinos por indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel alugado. Segundo o relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, o contrato celebrado entre ambas as partes previa a renúncia a esse tipo… Continuar lendo Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro… Continuar lendo Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
O Grêmio Foot Ball Porto Alegrense vai pagar ao jogador Willamis de Souza Silva, o Souza, diferenças relativas ao direito de arena do Campeonato Gaúcho de 2010 e dos Campeonatos Brasileiros (Série A) dos anos de 2008, 2009 e 2010, quando o jogador atuou pelo time como meia. A Oitava Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo TST reconhece unicidade contratual entre Grêmio e o meia Souza
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Flytour Viagens Ltda e a Coyote Agência de Viagens Turismo e Representações Ltda a pagarem a quatro pessoas o valor de R$ 4.747,20, correspondente ao dobro da quantia que foi retida a título de multa, e R$ 3.544,98, a título de perdas e danos… Continuar lendo Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização
A Azul Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 4.400,01 de indenização por danos morais a uma aeroviária, cuja rescisão contratual foi homologada mais de três meses depois da data da dispensa. Para o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, a demora da empresa em formalizar a demissão junto ao sindicato acabou por… Continuar lendo Azul Linhas Aéreas indenizará aeroviária por atraso na homologação da rescisão contratual
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a unicidade contratual em período de 23 anos. Numa delas, ele foi dispensado numa sexta-feira no… Continuar lendo Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
Imobiliárias têm direito à retenção de apenas 10% do valor pago em imóvel após rescisão contratual, se não houver ocupação do mesmo. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto) que, em decisão monocrática, manteve sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia, que anulou as cláusulas… Continuar lendo Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
