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Tag: contratual

TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública negou pedido de revisão contratual ajuizado pela Projetos de Bilhetagem Inteligente – TACOM contra Companhia do Metropolitano do DF – Metro/DF. Segundo o magistrado, o aumento de gasto com pessoal não autoriza a recomposição de contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o entendimento doutrinário vigente.… Continuar lendo TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF

TRT-3 declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, depende da situação. A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou… Continuar lendo TRT-3 declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

TRT-3 declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz? Conforme ponderou o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, ao relatar recurso em que se discutiu a matéria, depende da situação. A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou… Continuar lendo TRT-3 declara nula homologação de rescisão contratual feita por Juiz de Paz

Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos… Continuar lendo Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos… Continuar lendo Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual

O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do empregado,… Continuar lendo Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual

Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento do acordo, ante as condições que levaram ao desfazimento do negócio. A decisão foi unânime. A autora conta que contratou os serviços… Continuar lendo Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor

Donos de empresa agridem ex-funcionários que cobravam o valor de rescisão contratual

  A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou proprietários de uma loja familiar de revenda de veículos ao pagamento de indenização em favor de dois ex-funcionários. Eles foram ao estabelecimento cobrar verbas rescisórias de seus contratos de trabalho mas, além de não receberem o dinheiro, acabaram vítimas de agressões físicas e morais… Continuar lendo Donos de empresa agridem ex-funcionários que cobravam o valor de rescisão contratual

Mesmo sem previsão contratual, plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica

A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a arcar com internação em clínica psiquiátrica de um beneficiário por tempo indeterminado. Antes, o plano de saúde havia, apenas, autorizado o tratamento pelo prazo máximo de 30 dias, sob alegação de falta de previsão contratual. Contudo, mediante ação ajuizada pelo paciente, a desembargadora Maria das… Continuar lendo Mesmo sem previsão contratual, plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica

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