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Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

“O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. E a reiterada conduta da reclamada, que, por anos, insiste em desprezar a citada regra… Continuar lendo Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização de R$100 mil por danos morais coletivos

Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor

A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis. A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas… Continuar lendo Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor

Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva

Havendo norma coletiva obrigando a empresa de vigilância a contratar seguro por morte ou por invalidez para seus empregados, se ela deixa de fazer isso, deve arcar com a indenização substitutiva por sua displicência e negligência. É esse o entendimento do juiz José Ricardo Dily, aplicado em ação julgada na 5ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva