O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da Controladoria-Geral da União (CGU) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler (foto), a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para… Continuar lendo STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público
A 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu antecipação dos efeitos de tutela, determinando que as Autoescolas São Gonçalo e Bahiense, bem como o Centro de Formação de Condutores Irani, cumpram o que foi estipulado nos contratos firmados com seus alunos, oferecendo aulas teóricas obrigatórias e agendando exames… Continuar lendo TJ do Rio determina que autoescolas cumpram contratos firmados com alunos
Radialista que acumulava três funções diferentes e atuava em setores diversos das empresas para as quais trabalhava conseguiu na Justiça o direito de ter dois contratos de trabalho assinados em sua carteira. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O radialista pleiteou a assinatura de um segundo contrato porque… Continuar lendo Radialista que acumulava funções tem direito a dois contratos de trabalho
Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo S/A (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário da linha telefônica. Apesar de ter legitimidade para pleitear em juízo diferenças das ações, a ele se aplica a regra comum de definição de foro… Continuar lendo Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica
Não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso apresentado por cliente de banco requerendo a limitação da taxa de juros de contrato de crédito rotativo… Continuar lendo Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos… Continuar lendo ADPF pede preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência
Mesmo se contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos a ela desde… Continuar lendo Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Em decisão unânime, a 6ª. Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que a exigência de fiador para que estudantes usufruam dos benefícios do programa de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é legal. A Turma entendeu que o requisito tem como finalidade possibilitar a manutenção do sistema e a garantia do benefício a… Continuar lendo TRF1 considera legal a exigência de fiador nos contratos do FIES
STF julga habeas corpus de ex-diretor do TJ-MG suspeito de lavagem de dinheiro. Pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu julgamento pela Primeira Turma do STF de habeas corpus impetrado em defesa de Luiz Carlos Gonçalo Elói, ex-secretário especial da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Elói foi denunciado… Continuar lendo Uso de tribunal como “balcão de negociatas”
