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Tag: contratos por prazo determinado

TJMG concede remissão de pena a reeducando por aprovação no ENEM

Preso estudou por conta própria e passou no Enem Um detento conseguiu 67 dias de remissão de pena após a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem ter cursado aulas no estabelecimento prisional. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de primeira instância. O Ministério Público… Continuar lendo TJMG concede remissão de pena a reeducando por aprovação no ENEM

TJ da Paraíba: LOJE já autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado

A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) já contém dispositivo que autoriza o Tribunal de Justiça da Paraíba a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária, mediante contrato administrativo. O art. 344 da LOJE está assim redigido: “O Tribunal de Justiça poderá contratar pessoal por tempo… Continuar lendo TJ da Paraíba: LOJE já autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado

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