A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, 14ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participacoes S.A. anule/desconstitua um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado com uma cliente, para que perca seus efeitos e as partes sejam restituídas ao status quo anterior. A magistrada condenou a empresa… Continuar lendo Entrega de imóvel errado gera anulação de contrato e indenização
A Companhia de Seguros Aliança do Brasil deve pagar R$ 20 mil por descumprir contrato firmado com a dona de casa R.S.B. A decisão proferida é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo o processo, a cliente pagava seguro de vida há mais de dez anos, diretamente por meio de… Continuar lendo Dona de casa deve receber indenização de seguradora por quebra de contrato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, abriu investigação para apurar uma fraude conhecida como “ciranda do consignado”, que fez disparar a inadimplência do empréstimo consignado no país e tem causado prejuízos milionários aos bancos. O esquema, denunciado em março pelo Valor, envolve uma indústria de liminares que suspendem o desconto do consignado na… Continuar lendo Liminares em escala: CNJ vai investigar fraude no consignado
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo… Continuar lendo Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria
O artigo 20 do Código de Processo Civil prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. São os chamados honorários de sucumbência, que, segundo o artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, não integram o salário ou a remuneração. Isto porque decorrem… Continuar lendo Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de honorários contratuais de advogado da Caixa
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o… Continuar lendo CDC incide sobre contratos de administração imobiliária
O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a loja Casas Bahia ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de reparação pelos danos morais, à cliente analfabeta e aposentada por invalidez, que firmou contrato com loja para comprar uma geladeira não tendo condições de ler e compreender o contrato. O juiz também declarou… Continuar lendo Loja é condenada a pagar danos morais à cliente analfabeta
A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, declarou abusiva e determinou a exclusão da cobrança de comissão de permanência em um contrato celebrado entre um cliente e o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, devendo a instituição financeira restituir em dobro os valores indevidos e eventualmente pagos pelo… Continuar lendo Juíza declara abusiva cobrança de comissão de permanência em contrato
A juíza Martha Danyelle Sant’anna Costa Barbosa, em substituição legal na 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, atendeu ao pleito formulado por uma cliente da Capuche Corais Empreendimentos Imobiliários Ltda. e reconheceu a extinção do vínculo contratual pela resolução unilateral. A magistrada determinou que a construtora providencie a devolução de R$ 44.601,87, correspondente a… Continuar lendo Cliente de construtora consegue judicialmente extinção de contrato
