Julgada procedente ação de Rescisão Contratual que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. O requerente acusa empresa que administra condomínio horizontal, em fase de implantação na cidade, de fazer propaganda enganosa. O autor informou que assinou pré-contrato para aquisição de um lote em condomínio fechado, convencionando o pagamento de forma parcelada. A… Continuar lendo Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato
Uma decisão do desembargador Amaury Moura determinou que um Plano de saúde mantivesse seu credenciamento junto ao Centro de Endocrinologia de Natal, até que uma decisão definitiva seja realizada pelo TJRN. A determinação é relacionada ao recurso movido pelo laboratório, que se sentiu prejudicado com o rompimento inesperado do contrato. O Centro alegou, dentre outros… Continuar lendo Plano de Saúde terá que manter contrato com unidade de saúde
O Banco Itaú S/A deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para o metalúrgico A.A.S. A decisão, proferida é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Consta nos autos que o banco ajuizou ação de busca e apreensão contra o metalúrgico por causa da alienação… Continuar lendo Metalúrgico citado indevidamente em ação de busca e apreensão será indenizado em R$ 8 mil
Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato Por maioria, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que concessionário de exploração de transporte aéreo não tem direito adquirido à manutenção de subsídio do Fundo Aeroviário. Com esse entendimento, a Turma… Continuar lendo Subsídio a concessionária de transporte aéreo não gera direito adquirido e não faz parte do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por F.R.R. contra uma empresa de representações e serviços, uma empresa de incorporações e construções e outra de engenharia e participação, condenando-as ao pagamento de R$ 3.222,00, atualizado monetariamente pelo IGPM-FGV, além de juros de… Continuar lendo Empresas são condenadas por desrespeito a contrato
O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho
O juiz da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, determinou que a Itaú Vida e Previdência S.A. pague seguro de vida de R$ 120 mil à família de W.F.C. A empresa se negara a fazê-lo porque o cliente morreu em decorrência de uma doença, e o contrato previa cobertura… Continuar lendo Seguradora deve indenizar família
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente… Continuar lendo Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo
O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, ajuizada por M.M.S. – ME contra uma empresa de comunicação. De acordo com os autos, M.M.S. relata que, em dezembro de 2011, firmou um contrato de mídia… Continuar lendo Negado pedido de indenização por rescisão de contrato de mídia
