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Tag: contrato

Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato

A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que uma fábrica de móveis não tem direito à indenização por conta da anulação de um processo licitatório. O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. Como a parte autora da ação não conseguiu o ressarcimento pleiteado, recorreu à 2ª instância,… Continuar lendo Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato

Empresa de turismo é condenada por não cumprir contrato

Sentença homologada pela 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por L.C. da C. de M. e L.F. de M contra uma empresa de turismo, condenando-a ao ressarcimento de R$ 1.380,00, mais indenização por danos morais arbitrados em R$ 4 mil por não cumprir o contrato que proporcionava… Continuar lendo Empresa de turismo é condenada por não cumprir contrato

Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o aparecimento de praga em produção de soja não pode implicar a invalidade do contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia. O entendimento unânime do colegiado ocorreu no julgamento do recurso especial interposto por Louis Dreyfus… Continuar lendo Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada

Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas

O esporte em nosso País é, sem dúvida, um grande negócio e, por essa e outras razões, muitas negociações são feitas entre times de futebol envolvendo direitos dos atletas. E são muitas as modalidades de contratos que se fazem nessa seara. Mas é preciso estar atento para que direitos trabalhistas dos jogadores não sejam precarizados… Continuar lendo Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas

Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade

É pacífico hoje o entendimento de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades do membro da CIPA. E esta apenas se justifica quando a empresa está ativa. Por essa razão, não se considera arbitrária a dispensa do representante da Cipa em caso de extinção do estabelecimento, já… Continuar lendo Encerramento de contrato com empresa tomadora dos serviços não afasta direito de cipeiro a estabilidade

Indenizado consumidor que rescindiu contrato de tv a cabo e acabou no SPC

A 1ª Câmara de Direito Civil, em votação unânime, negou recurso de uma empresa de TV a cabo e internet contra sentença que a condenou a pagar R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente cujo nome foi inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo após o cancelamento… Continuar lendo Indenizado consumidor que rescindiu contrato de tv a cabo e acabou no SPC

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador

  A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta… Continuar lendo Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador

É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma seguradora, que pedia a rescisão de contrato de seguro de assistência médico-hospitalar. Uma aposentada ajuizara ação para o restabelecimento do ajuste firmado, cuja cobertura teve início em 21 de dezembro de 1992,… Continuar lendo É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora

TST afasta responsabilidade trabalhista em contrato de montagem industrial

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a contratação de uma empresa de prestação de serviço para a montagem e manutenção de industrial no canteiro de obras da Klabin S.A. não resulta em responsabilidade trabalhista para a contratante. “Não se trata de terceirização de prestação de… Continuar lendo TST afasta responsabilidade trabalhista em contrato de montagem industrial

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