A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar reparação moral de R$ 20 mil por cancelar contrato firmado com aposentado. Além disso, deverá restabelecer o plano de saúde dele e de três dependentes. A decisão é da juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível de Fortaleza. Consta nos autos (0048338-43.2012.8.06.0001) que o… Continuar lendo Hapvida deve pagar R$ 20 mil à família que teve contrato cancelado
O juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a operadora de cartão de crédito American Express (Banco Bankpar S/A) a pagar indenização de R$ 123.974,72 por descumprir contrato com o empresário V.M.B. Segundo os autos (nº 0476500- 51.2010.8.06.0001), no dia 10 de outubro de 2006, o cliente contratou… Continuar lendo American Express é condenado a pagar R$ 123,9 mil por descumprir contrato com cliente
Não havia como negar. O pagamento de salário extrafolha estava comprovado no próprio contrato de trabalho firmado entre um gerente de vendas e uma empresa do ramo de pneus automotivos. Conforme expressamente previsto no documento, o reclamante deveria receber a importância de 10 salários fixos, mais comissões de 1% sobre vendas. Uma cláusula do contrato… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar salário por fora acertado no próprio contrato de trabalho
A Adidas do Brasil Ltda. não foi responsabilizada pela Justiça do Trabalho por verbas trabalhistas de empregado da Sigma Calçados Vulcanizados Ltda., fabricante de produtos vendidos por ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do trabalhador e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) , negando… Continuar lendo Contrato de fornecimento de calçado para Adidas não é terceirização
DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE. A emissora responsável pela veiculação de programa televisivo de perguntas e respostas deve indenizar, pela perda de uma chance, o participante do programa que, apesar de responder corretamente a pergunta sobre determinado time de futebol, tenha sido indevidamente desclassificado, ao ter sua resposta considerada errada por… Continuar lendo Aplicabilidade da teoria da perda da chance
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma estudante de Erechim (RS) que ficou dois anos aguardando a readequação de seu pedido de financiamento estudantil (FIES), sendo considerada inadimplente… Continuar lendo TRF4 condena FNDE a indenizar estudante que ficou inadimplente por dois anos mesmo tendo contrato com FIES
Após investigações feitas para verificar a regularidade da prestação de serviços na execução do contrato de aquisição de passagens aéreas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o contrato firmado com a empresa de turismo V.B.T.E. LTDA-ME. As investigações realizadas pela Assessoria de Inteligência do TJ constataram indícios de superfaturamento, que podem… Continuar lendo TJ suspende contrato com empresa de turismo por suspeita de fraude
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu contrato por experiência de maçariqueiro (operador de maçarico, instrumento de solda ou corte de metal)) que anteriormente prestou serviço terceirizado na mesma empresa. Com o contrato de experiência de 90 dias, a Trufer Comercio de Sucatas Ltda. tentava se livrar da estabilidade de um ano prevista em lei… Continuar lendo Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido
DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ADVOGADO QUE, APÓS HAVER RECEBIDO PARCELA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, DEIXE DE CUMPRIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO. É atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, abstenha-se de cumprir o pactuado, apesar do recebimento de parcela do valor dos… Continuar lendo É atípica a conduta do advogado que recebe honorários, mas não cumpre contrato
