Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na sessão desta quarta-feira (5), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima e amici curiae (amigos da Corte) contra decisão do Plenário do STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, reconheceu a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso… Continuar lendo Suspenso julgamento de embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo
O juiz Alexandre Sócrates Mendes, da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (675 km ao norte de Cuiabá), determinou que a registradora Aline Katiuscia da Silva Fidelex faça readequações no contrato de locação do prédio que abriga o Cartório de Registro de Imóveis do município e devolva os valores excedentes que foram… Continuar lendo Registradora deve readequar contrato de aluguel
A Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. terá de devolver a uma arrematadeira o desconto referente a indenização por ela ter rescindido antecipadamente o contrato por prazo determinado. Ao examinar o recurso da empresa contra decisão que determinou a devolução, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho verificou que as alegações da empresa… Continuar lendo Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar para determinar que a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde estabeleça a prestação de serviço em favor de uma segurada, de acordo com a mensalidade de plano individual e sem previsão de carência ou vedação a doenças pré-existentes. Após recurso contra a liminar, a 1ª… Continuar lendo Juiz determina que Golden Cross cumpra contrato de plano individual de segurada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a inadimplência do clube Grêmio Football Porto Alegrense em relação a 50% do valor do contrato de cessão de direitos do jogador Rodrigo Fabiano Mendes, de R$ 3,3 milhões, firmado com o Clube de Regatas do Flamengo. Conforme o acordado, o Grêmio… Continuar lendo STJ reconhece inadimplência do Grêmio em contrato de cessão de jogador firmado com o Flamengo
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson (foto) manteve sentença que condenou a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) ao pagamento de indenização por danos materias e morais no valor de R$ 13,5 mil à empresa Mônica Centro de Estudos LTDA. Foram feitas alterações contratuais da empresa registradas junto a JUCEG, nas datas de… Continuar lendo Juceg permite alteração em contrato com assinatura falsa e tem de pagar indenização
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou decisão de 1º grau, julgando improcedente o pedido de ex-empregada do Banco do Brasil (BB) que optou livremente por ser cedida para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). E, por ter se transferido para entidade… Continuar lendo Opção por cessão gera suspensão do contrato
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de atraso de 180 dias na entrega de imóveis comprados na planta e ampliou indenização por danos materiais devida a um consumidor. A “cláusula de tolerância”, como é denominada na decisão judicial, é normalmente inserida nos… Continuar lendo TJ de São Paulo julga abusiva cláusula contratual para atraso de obra
A indeterminação dos contratos é a regra no Direito do Trabalho, que prestigia o princípio da continuidade da relação de emprego e propicia ao trabalhador maior possibilidade de aquisição de direitos. Por essa razão, apenas em caráter excepcional a legislação autoriza a celebração do contrato por prazo determinado. Esse tipo de contratação só pode ser… Continuar lendo TRT-3 descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 vezes em menos de dois anos
