O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a editora Três Comércio de Publicações a ressarcir uma consumidora por propaganda enganosa e renovação unilateral de contrato. A editora recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. A autora afirma que em 31/12/2012 firmou contrato com a ré, tendo como objeto a assinatura… Continuar lendo Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu ganho de causa à Liquigás Distribuidora S.A., que moveu ação contra a fábrica de doces Néctar de Minas Ltda. porque esta deixou de adquirir gás liquefeito de petróleo (GLP) e devolveu os equipamentos cedidos antes do término do contrato. A 14ª Câmara Cível modificou decisão que… Continuar lendo Empresa deve pagar multa por rescindir contrato
Em decisão democrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto) negou recurso interposto pela MRV Prime Aparecida de Goiânia em ação de rescisão contratual movida por Marcelo Rodrigues Tanure. A empresa não entregou, em dezembro de 2009, o imóvel adqurido por ele. Consta dos autos que Marcelo comprou um imóvel da construtora que atrasou a… Continuar lendo MRV Prime deverá indenizar comprador que rescindiu contrato
A Oitava Turma do Tribunal Superior confirmou entendimento de que cabe à empresa beneficiada com a mão de obra de representante comercial comprovar que foi do trabalhador a iniciativa da rescisão do contrato de representação. A Turma aplicou ao caso, de forma analógica, a Súmula 212 do TST. O vendedor ajuizou a ação contra a… Continuar lendo Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato
O juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Fernando de Mello Xavier (foto), condenou a empresa UP Mídia Produções e seu sócio, Carlos Eduardo Pereira Bernardo, a indenizarem Micaely Rodrigues de Araújo no valor de R$ 10 mil, além de outros R$ 2,6 mil por multa contratual, por não terem cumprido com algumas atrações… Continuar lendo Empresa não cumpre contrato e terá de indenizar noiva
Seguro de carro – DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR – LEONARDO ROSCOE BESSA Em caso de seguro de carro, quando o consumidor deixa de pagar uma única prestação, é possível que o contrato seja cancelado apenas a partir de carta encaminhada pela empresa. Isso é possível? Maria Eduarda Brasília Prezada Maria Eduarda: Tal conduta… Continuar lendo É abusivo o cancelamento de seguro pelo débito de uma prestação mediante carta
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santa Cruz Futebol Clube a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao jogador Fábio Guimarães da Silva (Fábio Saci) por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, seu contrato de trabalho. O contrato, por tempo determinado, findava em dezembro de 2007 e… Continuar lendo Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª região manteve punição (multa) aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a uma empresa de engenharia que se recusou a assinar contrato de concessão para a construção da Linha de Transmissão Itumbiara-Marimbondo. A decisão unânime confirmou a sentença da 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária… Continuar lendo Mantida penalidade a empresa que se recusou a firmar contrato de concessão com a ANEEL
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paraná. No caso julgado, as empresas… Continuar lendo Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
