Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que… Continuar lendo Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado
O juízo da 16ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa Unicon Construções e Incorporações Ltda se abstenha de inscrever o nome de um cliente nos cadastros de restrição ao crédito, bem como para que sejam suspensas as parcelas inerentes ao financiamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200 em caso… Continuar lendo Juiz acata pedido de comprador para rescisão de contrato com construtora
O juiz do Quinto Juizado Especial Cível De Brasília condenou a clínica odontológica Hynove Odontologia Brasília LTDA a devolver, à paciente, a quantia paga por tratamento de implantes não realizado e a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A paciente requereu reparação por danos materiais e morais, pois a clínica não… Continuar lendo Clínica odontológica é condenada por descumprimento de contrato de implantes
A 2ª Câmara de Direito Comercial, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, resolveu impasse instaurado entre um grande banco nacional e uma transportadora de cargas que, não conseguindo honrar o pagamento de parcelas de dívida, acabou dando causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão de um caminhão Volvo extrapesado financiado.… Continuar lendo Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
A Porto Freire Engenharia e Incorporações Ltda. deve pagar indenização moral de R$ 6 mil por descumprir contrato firmado com cliente. Também terá de devolver as parcelas pagas devidamente corrigidas. A decisão é da juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, em respondência pela 10ª Vara Cível de Fortaleza. Consta nos autos (nº 0552208-39.2012.8.06.0001) que,… Continuar lendo Porto Freire Engenharia deve indenizar cliente por descumprimento de contrato
O juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M. A. C. contra um casal condenados ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, por não cumprirem o contrato de compra e venda do imóvel. Além disso, os… Continuar lendo Compradores de imóvel são condenados por quebra de contrato
O goleiro do clube paulista Americana Futebol Ltda., Fernando Wellington Oliveira de Mendonça, não conseguiu demonstrar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que tinha direito à multa rescisória prevista na Lei 9615/1998 (Lei Pelé), alegando que teve o contrato de trabalho rescindido antecipadamente pelo clube. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento… Continuar lendo Goleiro do Americana (SP) não recebe multa por rescisão antecipada de contrato
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que a Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. cumpra com um contrato firmado com um consumidor e pague, a título de multa, um salário mínimo, mensalmente, em favor do cliente até a entrega do empreendimento. Determinou ainda que sejam descontados os valores já pagos e… Continuar lendo Imobiliária deve cumprir contrato e pagar multa mensal por atraso na entrega de imóvel
O Juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Balloonatica LTDA ao pagamento de danos materiais, por descumprimento de contrato de festa de 15 anos. A empresa deixou de colocar na festa três bistrôs, oito luminárias e uma mesa de vidro. No entanto, o juiz negou os danos morais devido ao atraso ocorrido… Continuar lendo Empresa de eventos é condenada por descumprimento de contrato de festa de 15 anos
