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Tag: contrato

Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou por decisão unânime recurso de consumidor que questionou pagamento de comissão de corretagem à Habitar Empreendimentos Imobiliários LTDA. A Turma Recursal manteve a sentença do Juizado Especial de Samambaia. O juiz julgou improcedente o pedido do consumidor, pois o contrato firmado entre as partes dispõe claramente, em… Continuar lendo Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária

Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato

Um ex-empregado da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) que atuou como apresentador, produtor e editor de um programa da TV Ulbra deve receber indenização de R$ 20 mil pelo uso de seu nome e imagens na Internet após o fim do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu… Continuar lendo Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato

Mantido contrato de comprador morto que honrou 75% da dívida

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença, com o objetivo de conceder indenização por perdas e danos a credor que não recebeu o restante do pagamento de imóvel, após a morte do comprador. O contrato, entretanto, foi mantido, pois 75% da dívida foi… Continuar lendo Mantido contrato de comprador morto que honrou 75% da dívida

Uso de gravação de voz de empregada após fim de contrato de trabalho não gera indenização

O uso da voz de uma empregada na gravação de atendimento telefônico, após o fim do contrato de trabalho, não gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Soares Simões de Barros, na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido de uma trabalhadora que alegou ter sofrido “aborrecimentos imensuráveis” pela… Continuar lendo Uso de gravação de voz de empregada após fim de contrato de trabalho não gera indenização

Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse… Continuar lendo Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos

TRF3 mantém rescisão de contrato de aluguel de imóvel que pertence ao INSS

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 16ª Vara Federal que declarou a rescisão de um contrato de locação e o despejo da locatária de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por falta de pagamento de aluguéis. O imóvel, localizado no centro de São Paulo,… Continuar lendo TRF3 mantém rescisão de contrato de aluguel de imóvel que pertence ao INSS

Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

O acordo de parcelamento realizado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário deve ser respeitado, mesmo que não siga os padrões comuns. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região em recente sessão de julgamento. O caso em análise narra que, em 23 de outubro de 2006, uma mutuária, parte autora… Continuar lendo Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

Justiça condena TIM a pagar R$ 7 mil por não prestar informações corretas sobre contrato

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença que condenou a TIM Celular a pagar R$7 mil por danos morais a uma cliente que não recebeu informações referentes a necessidade de fidelidade contratual,  e teve seu nome incluído, indevidamente, no SPC/Serasa. Consta no processo, que a consumidora efetuou a compra… Continuar lendo Justiça condena TIM a pagar R$ 7 mil por não prestar informações corretas sobre contrato

TRT-3 considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária

A juíza Luciana Nascimento dos Santos, em sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis-MG, entendeu pela licitude da terceirização de mão de obra realizada entre um banco e duas empresas prestadoras de serviços de correspondência bancária. No caso, o reclamante foi contratado por uma empresa prestadora de mão de obra, mas trabalhou em… Continuar lendo TRT-3 considera lícito contrato de terceirização entre banco e prestadora de serviços de correspondência bancária

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