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Tag: contrato

TRT-3 considera inexistente contrato de trabalhador que não chegou a iniciar a prestação de serviços por ter se acidentado em casa

O contrato de emprego só pode ser iniciado quando o empregado tem plenas condições de assumir seu posto, colocando-se à disposição do empregador. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho não se concretiza. Foi esse o entendimento manifestado pelo o juiz Daniel Gomide Souza, em sua… Continuar lendo TRT-3 considera inexistente contrato de trabalhador que não chegou a iniciar a prestação de serviços por ter se acidentado em casa

Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira

Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse… Continuar lendo Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira

Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo de uma empresa do ramo moveleiro instalada na Grande Florianópolis, que pretendia atribuir a um fabricante de mobílias de cozinha a responsabilidade civil decorrente da rescisão unilateral de contrato que, segundo entendia, era de… Continuar lendo Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade

Meros aborrecimentos decorrentes de contrato de FIES não geram indenização por dano moral

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais por acontecimentos resultantes da celebração de contrato de Financiamento Estudantil-FIES. Narram os autores da ação que a Caixa Econômica Federal (CEF) cometeu uma série de equívocos durante o cumprimento do contrato de financiamento estudantil, inclusive no tocante ao… Continuar lendo Meros aborrecimentos decorrentes de contrato de FIES não geram indenização por dano moral

Grávida não pode ser demitida mesmo em contrato temporário

A trabalhadora gestante tem o direito à estabilidade provisória até o fim de sua licença maternidade, isto é, cinco meses após o parto. A medida vale mesmo para servidoras contratadas em regime temporário, cujo contrato que terminaria durante a gravidez não pode ser interrompido. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Grávida não pode ser demitida mesmo em contrato temporário

Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor

O juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, declarou a nulidade de um contrato de adesão a um cartão de crédito, bem como das cobranças endereçadas pelo Banco Bonsucesso S/A a um cidadão, relativamente ao contrato discutido nos autos processuais. O magistrado determinou ainda que o banco devolva ao autor a… Continuar lendo Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e… Continuar lendo Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Contrato de união estável

A convivência de duas pessoas livres para casar pode configurar União Estável, desde que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Para tanto, não precisa de declaração escrita do casal, de um tempo determinado, e nem da existência de filhos. Basta o convívio assumido perante a sociedade como se casados fossem… Continuar lendo Contrato de união estável

Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias

Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT. É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias

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