Em caso de distrato, imobiliária pode reter apenas de 10% a 25% do valor total do contrato. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Goiânia e determinou que a empresa Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A poderia reter apenas 10%… Continuar lendo Imobiliária poderá reter apenas 10% de valor do contrato devido a rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de um trabalhador contratado por safra ter direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho, por considerar que o benefício, previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e o contrato de safra, por prazo determinado. Com o reconhecimento,… Continuar lendo TST afirma compatibilidade entre contrato por safra e direito a estabilidade por acidente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a… Continuar lendo Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador… Continuar lendo Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento à apelação interposta pelo Município de Campo Grande e Consórcio CG Solurb para julgar improcedente o pedido formulado em ação popular e negaram provimento às apelações interpostas por T.V.S. e pelo Ministério Público Estadual. De acordo com os autos, os quatro apelantes interpuseram recurso contra… Continuar lendo TJMS mantém licitação e contrato da empresa Solurb e município
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,… Continuar lendo STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis, que rescindiu o contrato de locação estabelecido entre Marly Machado do Nascimento e Everaldo José de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade. Marly morou no imóvel… Continuar lendo Mantida rescisão de contrato de imóvel por inadimplência de inquilina
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF1 confirmou sentença da 16ª Vara do Distrito Federal que concedeu parcialmente segurança para determinar ao Superintendente de Pessoal e à reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que renovassem o contrato temporário de uma professora, ora impetrante, por, no mínimo, prazo igual ao previsto no novo edital publicado… Continuar lendo Demonstrado o interesse da Administração, professora temporária ganha direito à renovação de contrato
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, liminar a uma professora de Chapecó (SC) contratada temporariamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul que requeria estabilidade no cargo até os cinco meses de seu filho, conforme garantido pela Constituição aos servidores públicos. Ela recorreu no tribunal depois de… Continuar lendo Professora que engravidou durante contrato temporário de trabalho não tem direito a estabilidade
