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Tag: contrato

Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Helena Barbosa A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu decisão em resposta a questionamentos de usuários de cartórios de registro de imóveis, sobre a definição da base de cálculo para a cobrança de averbação de construção. A decisão, do corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, orienta que… Continuar lendo Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o… Continuar lendo Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

É válida a contratação digital por pessoa idosa?

No mercado financeiro contemporâneo, a celebração de contratados de empréstimos consignados por meios eletrônicos, vem cada dia mais crescente, motivado tanto pela facilidade, como pela agilidade tornado oportuno pela tecnologia moderna, todavia a validade dessa modalidade de empréstimo, em especial por pessoas idosas, que em algumas situações afirmam desconhecer a operação bancária, vem sendo questionada… Continuar lendo É válida a contratação digital por pessoa idosa?

Decoração de casamento em desacordo com o contratado gera indenização

Bronze statuette of justice (focus on face)

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um fornecedor de decoração para festas por descumprimento parcial de contrato em ornamentação de casamento. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. A autora conta que contratou os serviços de decoração para… Continuar lendo Decoração de casamento em desacordo com o contratado gera indenização

Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor,… Continuar lendo Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente… Continuar lendo Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra decisão… Continuar lendo TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva

TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) readequou de 22% para 8,33% ao mês os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal firmado entre um banco e uma cliente, por considerar a cobrança abusiva. Além disso, determinou a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples e… Continuar lendo TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

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