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TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não… Continuar lendo TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

STF: Anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS por período trabalhado

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos… Continuar lendo STF: Anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS por período trabalhado

Tribunais superiores reconhecem a legalidade de contratos temporários pela administração pública

Os tribunais superiores vêm decidindo pela legalidade da celebração de contratos temporários por prazo determinado pelos órgãos da administração pública para o desempenho em áreas de natureza permanente de algumas atividades públicas. A Constituição Federal no inciso IX do art. 37 preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender… Continuar lendo Tribunais superiores reconhecem a legalidade de contratos temporários pela administração pública