seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Contrato com advogado pode ser revogado unilateralmente e sem justificativa

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Norival Santomé, reformando parcialmente a sentença do juízo de Rio Verde. Os magistrados mantiveram o entendimento de que não houve ato ilícito na revogação de um contrato firmado entre três mulheres e… Continuar lendo Contrato com advogado pode ser revogado unilateralmente e sem justificativa

Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

A 2ª turma do STJ negou recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti/PR e manteve condenação imposta ao profissional. O contrato, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.… Continuar lendo Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado