O Hospital das Clínicas Nazeozeno, da cidade de Crixás, não tem a obrigatoriedade de manter em seu quadro de funcionários um farmacêutico. A decisão é da 3ª Câmara Cível, que seguiu, à unanimidade, o voto do relator, desembargador Itamar de Lima, para manter a sentença de primeiro grau, proferida na comarca. A ação foi proposta… Continuar lendo Hospital não tem obrigação de contratar farmacêutico
A Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança foi condenada a pagar R$ 181.822,85 de indenização a um vigilante aposentado por invalidez em março de 2013. O valor corresponde a 55 salários do empregado. A decisão foi do juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé. Segundo… Continuar lendo Prosegur Brasil é condenada por não contratar corretamente seguro de vida para vigilantes
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou a nulidade de processo administrativo e da penalidade aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à distribuidora de manufaturados, em decorrência de supostas ilicitudes verificadas em procedimento licitatório. No caso, a empresa foi proibida de contratar com toda a Administração Pública. A decisão, unânime,… Continuar lendo TRF1 anula penalidade aplicada pela ECT que impedia empresa de manufaturados de contratar com a administração pública
A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Com esse entendimento, a desembargadora… Continuar lendo Empresa que só comercializa produtos agropecuários não é obrigada a contratar médico veterinário
A alegação da Companhia Paulista de Força e Luz, de Campinas (SP), de que não preencheu a cota legal mínima de contração de pessoas com deficiência por desenvolver atividades perigosas que exigem plena aptidão física dos empregados não a livrou da condenação ao pagamento de multa administrativa. O agravo de instrumento da empresa não foi… Continuar lendo Companhia de energia paulista é obrigada a contratar pessoas com deficiência
A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende não só da… Continuar lendo Philip Morris não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A Perto S.A, empresa fabricante de periféricos de automação, deve pagar R$ 132,9 mil de multa por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A multa tem cunho administrativo e foi aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul. A empresa, entretanto, ajuizou ação… Continuar lendo Mantida multa de R$ 132,9 mil à Perto por não contratar número suficiente de trabalhadores com deficiência
O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência, suspendeu liminar que obrigou o Estado a aumentar o contingente de Polícia Militar do Município de Santa Quitéria para 50 policiais, dotando a Companhia de Polícia Militar com quatro motos e uma viatura e a designar… Continuar lendo Suspensa liminar que obrigou Estado a contratar policiais, comprar viatura e computadores
Ninguém, absolutamente ninguém, está livre de tornar-se um portador de necessidades especiais. Quem lembra é a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular Vara do Trabalho de Ouro Preto, ao julgar a reclamação de uma trabalhadora que se sentiu discriminada pelo empregador por ser portadora de deficiência física. Em minuciosa decisão, a magistrada abordou a… Continuar lendo Mineradora é condenada por dispensar portadora de deficiência grave sem contratar outro
