A juíza substituta Andressa Batista de Oliveira, em sua atuação na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S/A) a pagar diferenças salariais a um ex-empregado que, apesar de ter passado no mesmo concurso de um colega, recebia menos que ele. Na visão da julgadora, a ré… Continuar lendo MGS é condenada a pagar diferenças de salários entre empregados contratados em mesmo concurso
Depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114, I, da Constituição da República. Mas, é importante lembrar que a expressão “relação de trabalho”, contida no texto legal,… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
Contratados temporários não fazem jus ao recebimento de benefícios destinados por lei aos servidores titulares de cargos públicos. A partir desse entendimento, o acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) modificou, por unanimidade, a sentença de 1º grau que havia determinado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)… Continuar lendo Contratados temporários do IBGE não têm direito à indenização de campo
O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores… Continuar lendo Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina
A Justiça do Trabalho reconheceu como integrantes da categoria diferenciada dos professores os empregados do Serviço Social da Indústria (Sesi) que exercem atividades de magistério, mas são contratados como técnicos, monitores ou instrutores, entre outras denominações. A entidade recorreu da decisão, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, não… Continuar lendo Sesi terá de enquadrar como professor empregados contratados sob outras denominações
Depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114, I, da Constituição da República. Mas, é importante lembrar que a expressão “relação de trabalho”, contida no texto legal,… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
Um observador técnico, ou “olheiro”, do Cruzeiro Esporte Clube conseguiu equiparação salarial com dois ex-jogadores de futebol que exerciam as mesmas atividades, porém com salários maiores. Com a justificativa de que os outros olheiros (paradigmas) eram atletas consagrados, o Cruzeiro tentou se livrar da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou… Continuar lendo Olheiro do Cruzeiro consegue equiparação com ex-jogadores contratados para caçar talentos para o clube
Com base no princípio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior. Para o magistrado,… Continuar lendo TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela massa falida do Banco do Progresso S/A contra decisão que determinou que ela restituísse à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) valores recebidos após a decretação da liquidação extrajudicial. A Finame ajuizou o pedido de restituição… Continuar lendo STJ nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
