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Tag: contratada

Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Federal Catarinense (IFC) que pedia para manter desconto relativo à desoneração da folha de pagamento em contrato com a empreiteira responsável pela construção do Campus Urupema (SC). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, qualquer alteração contratual deve ser precedida… Continuar lendo Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada

Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Iberpunto Indústria e Comércio Têxtil S.A., de Blumenau (SC), da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas a uma costureira pelas empresas Du Pano Confecções Ltda. e Manteigas Confecções Ltda., efetivas empregadoras da trabalhadora de 2002 a 2007. De acordo com o Tribunal Regional do… Continuar lendo Indústria têxtil de SC está isenta de dívidas trabalhistas de costureira contratada por facção

Candidata aprovada em concurso e preterida pela contratação de temporários terá de ser contratada

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do STF, a 4º Turma do TRT mineiro deu razão a uma candidata aprovada na 142ª… Continuar lendo Candidata aprovada em concurso e preterida pela contratação de temporários terá de ser contratada

Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada

A responsabilização subsidiária de um município pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pelas empresas que contrata se assenta na ideia de conduta culposa do ente público, que se omite do dever legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. É esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no… Continuar lendo Município responderá por verbas devidas a terceirizado em caso de inadimplência da construtora contratada

Itaú Unibanco terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma assistente de atendimento com deficiência demitida sem justa causa e sem que sua vaga tenha sido ocupada por outro trabalhador nas mesmas condições. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso do banco, a dispensa violou o artigo 93, paragrafo… Continuar lendo Itaú Unibanco terá que reintegrar bancária contratada em cota de pessoas com deficiência

Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada

A 2ª Câmara de Direito Comercial não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não lhes reconheceu direito a indenização, por prejuízos que tiveram na abertura de uma franquia para venda de processadores hidrocinéticos e garrafas termomagnéticas. As autoras desejavam imputar aos titulares da marca comercial a responsabilidade pelo fracasso do negócio. A… Continuar lendo Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada

Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo

O Banco Bradescard S. A. foi condenado a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada contratada pela C&A Modas Ltda. para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento. Na ação trabalhista, ajuizada… Continuar lendo Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo

Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito à estabilidade de uma médica celetista contratada por concurso público pela prefeitura de Itapecerica da Serra (SP). De acordo com o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a Súmula 390 do TST, ao garantir estabilidade ao servidor público celetista concursado, “tem… Continuar lendo Médica celetista contratada por concurso público não obtém direito a estabilidade

Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de decisão que limitou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao valor da energia elétrica efetivamente consumida, afastando a cobrança sobre a demanda contratada. Segundo o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, ao deferir pedido de Suspensão de Segurança (SS… Continuar lendo Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica

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