A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelecendo um percentual de vagas a serem preenchidas por pessoas… Continuar lendo Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. e outras empresas do grupo econômico ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 3 milhões por irregularidades na contratação de trabalhadores que vendiam seguros e previdência privada nas agências da instituição financeira, sem… Continuar lendo Bradesco é condenado em R$ 3 milhões por irregularidade na contratação de corretores
A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito… Continuar lendo Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em consulta pública, a partir dessa segunda-feira (29/4), proposta de resolução em que estabelece aos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ diretrizes para as contratações na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os tribunais terão até o dia 12 de maio para apresentar… Continuar lendo CNJ faz consulta pública sobre diretrizes para contratações na área de TIC
A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em… Continuar lendo Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo
Para 42% dos consultados, fazer uma apresentação à diretoria é o maior desafio Fazer uma apresentação aos diretores é a atividade que mais assusta os estagiários. É o que revela estudo realizado pela Page Talent, unidade de negócios da Page Personnel, dedicada ao recrutamento de estagiários e trainees. De acordo com o levantamento, 42% dos… Continuar lendo Estagiários mostram insegurança em atividades individuais, revela Page Talent
