O grande número de reclamações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira versando sobre vínculo doméstico revela que ainda é comum o descumprimento da legislação trabalhista que rege a matéria. Muitas vezes isso acontece até por desconhecimento de quem contrata a pessoa para realizar os serviços domésticos. Os casos de diaristas contratadas como autônomas,… Continuar lendo Juiz identifica fraude em contratação de doméstica
A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Ex-governadora é absolvida em ação por contratação irregular
A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Matheus Garotinho foi absolvida, pela Justiça do Trabalho, do pagamento de dívidas decorrentes da contratação irregular de uma assistente operacional que ajuizou reclamação trabalhista diretamente contra ela. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ)… Continuar lendo Rosinha Garotinho é absolvida de responsabilidade direta em contratação irregular
A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé – responsável pela… Continuar lendo Empregada, demitida, duas ,horas ,depois ,contratação ,será ,indenizada, R$ 10 mil
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.028/2013, que dispõe sobre o direito de preferência do DF em contratar empresas do setor da construção civil que promovam a alfabetização de seus funcionários. De acordo com a decisão colegiada, a lei apresenta critério de discriminação que atenta contra preceitos basilares da licitação,… Continuar lendo DF não pode priorizar contratação de empresas que promoviam a alfabetização de funcionários
A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento… Continuar lendo É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu um servidor público dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa. A decisão unânime seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Hilton Queiroz, que, ao analisar o caso, reformou sentença da 6.ª… Continuar lendo Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Reclamação (RCL) 17629, ajuizada pela Prefeitura de Ilhéus (BA) contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou a anulação imediata de processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal para a área de saúde do município. Também foi cassada a liminar deferida anteriormente… Continuar lendo Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença proferida pelo Juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de contrato firmado entre empresa pública e empresas de informática. A ação popular foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista haver suspeita de… Continuar lendo É inexigível licitação para contratação de serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada
