A Juíza Mirtes Blum, do 2º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, recebeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Deputado Estadual Adilson Troca (PSDB), a esposa dele, Sueli da Silva Troca, e a ex-assessora parlamentar Kátia Cilene Cezimbra Alves. Os três são acusados de improbidade administrativa por simulação de trabalho no… Continuar lendo Deputado responderá a Ação Civil Pública por contratação de funcionária fantasma
De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o… Continuar lendo Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve a condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) devido a uma série de irregularidades verificadas na contração de estagiários por uma de suas agências do interior do estado. A decisão ocorreu em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após recurso ajuizado… Continuar lendo Caixa Econômica é condenada por irregularidades na contratação de estagiários em MT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença da 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que declarou a nulidade dos contratos de 21 empregados comissionados da CEB Distribuição S.A. e determinou seu afastamento no prazo de 30 dias. Em 2006, segundo constatou o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, os… Continuar lendo TST declara nulidade de contratação de comissionados da CEB
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da CLT. Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base… Continuar lendo Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ decidiu que instituição bancária não pode efetuar a “venda casada” de assistência técnica em contratação de crédito rural. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de Turvo, e reconheceu a legalidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento pelo devedor. A… Continuar lendo Contratação obrigatória de assistência técnica caracteriza ‘venda casada’, diz TJ
No recurso julgado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma operadora de caixa pedia o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que o empregador exigiu dela uma carta de fiança bancária como condição para a contratação. Ao contrário da juíza sentenciante, que não viu qualquer problema nessa postura da empresa, o relator… Continuar lendo Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais
O juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Fábio Ataíde Alves, julgou mais uma ação referente a atos de Improbidade Administrativa. Desta vez, o juiz condenou o ex-prefeito de Santana do Matos, Francisco de Assis Silva, por ter realizado contratações de pessoal para o quadro de servidores do Município de Santana do Matos coincidindo com… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por contratação sem concurso público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia… Continuar lendo STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
