O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade… Continuar lendo Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional
Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/01/1614.jpg)