A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados e… Continuar lendo Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé
Indeferimento de prova testemunhal com uso de prova emprestada sem anuência das partes caracteriza cerceamento de defesa. Foi o que entendeu a 11ª câmara do TRT da 15ª região, que determinou a baixa dos autos de ação trabalhista à origem para ser permitida a oitiva de testemunha. A trabalhadora ajuizou a ação contra o escritório… Continuar lendo Uso de prova emprestada sem anuência da parte caracteriza cerceamento de defesa
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício da justiça gratuita em processo que trata do contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF) referente ao programa Minha Casa Minha Vida. Na 1ª instância, o Juízo… Continuar lendo Justiça Gratuita: Cabe ao réu provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) excluiu de uma condenação em primeiro grau a obrigação de pagamento de honorários para o advogado do ré, imposta ao autor em razão da diferença entre o valor de indenização pretendido e o determinado pelo magistrado. Segundo o relator do caso, desembargador João… Continuar lendo TRT-10 afasta pagamento de honorários a advogado da parte contrária por diferença entre valores pleiteado e deferido
A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG
No processo eletrônico, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo (artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT). Esse ato, contudo, deve ser feito até o momento da audiência inaugural, nos termos do artigo 847 da CLT. Isto porque a utilização da ferramenta “sigilo” impede que a parte… Continuar lendo Opção de sigilo ao anexar contestação só pode prevalecer até audiência inaugural para não cercear defesa da parte contrária
Será que o fato de uma testemunha comparecer à audiência sem portar qualquer documento é motivo suficiente para o juiz deixar de ouvi-la? Ao julgar o recurso de um trabalhador que procurou a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, a 9ª Turma do TRT-MG entendeu que a resposta a essa… Continuar lendo Testemunha sem documento e desconhecida da parte contrária será ouvida em caso envolvendo vínculo de emprego
Será que o fato de uma testemunha comparecer à audiência sem portar qualquer documento é motivo suficiente para o juiz deixar de ouvi-la? Ao julgar o recurso de um trabalhador que procurou a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego, a 9ª Turma do TRT-MG entendeu que a resposta a… Continuar lendo Testemunha sem documento e desconhecida da parte contrária será ouvida em caso envolvendo vínculo de emprego
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou abusiva a greve realizada pelos professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014… Continuar lendo Decisão do TJ-RJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF
