O gestor omisso comete ato de improbidade administrativa e incide em crime contra as finanças públicas O Supremo Tribunal Federal já reafirmou em Repercussão Geral o dever da administração pública descontar os dias parados de servidor público durante o período de greve declarada ilegal, ou que seja feita a compensação, o que não se admite… Continuar lendo Não descontar dias parados de servidor grevista é ato de improbidade administrativa
Os servidores públicos das universidades federais em greve há mais de 07 (sete) meses e os do INSS há mais de 04 (quatro) meses, mesmo sem trabalhar, durante esse longo período continuam recebendo seus vencimentos, gratificações e vantagens. Esse cenário de sinecura, emprego rendoso e sem nenhum trabalho, lembra os casos comuns nas prefeituras interioranas… Continuar lendo Servidores Públicos Federais recebem salários sem trabalhar; MPF e AGU fecham os olhos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros… Continuar lendo STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a CAESB a pagar uma dívida junto à CEB de montante superior a R$1 milhão. O valor devido refere-se a encargos referentes a faturas pagas em atraso no período de 31/03/2010 a 1º/06/2010. A CEB ajuizou ação de conhecimento, na qual afirmou que a… Continuar lendo Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão junto à CEB
