O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso considerou que, por se… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
O TRF da 1.ª Região negou habeas corpus a policial militar acusado de contrabando de combustíveis, formação de quadrilha e crimes ambientais. A decisão da 3.ª Turma foi unânime, após o julgamento do writ impetrado em favor do réu, preso por decisão do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. A custodia… Continuar lendo TRF1 mantém prisão preventiva de PM acusado de contrabando de combustíveis
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros. Dessa maneira, o colegiado atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), recebeu a denuncia e determinou à Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) que desse prosseguimento à ação… Continuar lendo Não se aplica o “princípio da insignificância“ a contrabando de cigarros
