A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pela defesa de um homem contra a sentença que o condenou a dois anos de reclusão por transportar 1.240 maços de cigarros contrabandeados em Paraúna, município localizado no interior de Goiás. O Ministério Público Federal (MPF)… Continuar lendo TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros
Por Danilo Vital O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese em recursos repetitivos… Continuar lendo Contrabando de até mil maços de cigarro é conduta insignificante, fixa STJ
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um acusado de contrabandear gasolina deve ser absolvido e reformou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRO) que condenou o denunciado a um ano de reclusão pela importação de 100 litros de gasolina da Venezuela. Em seu apelo ao… Continuar lendo Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância
Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação ilegal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do réu e o absolveu da prática do… Continuar lendo Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, §1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06… Continuar lendo Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando
“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.” Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias contrabandeadas de Ciudad del Este, no Paraguai. A proprietária do veículo moveu o processo alegando ser ilegal a pena, já… Continuar lendo Arrendamento não impede a perda de ônibus usado para contrabando
Importar pequenas quantidades de semente de maconha não pode ser considerado tráfico, mas sim contrabando. Essa interpretação resulta do entendimento de que o produto que dá origem à planta não é droga, pois não possui tetraidrocanabinol, o THC — substância psicotrópica da maconha. Também influencia esse análise o fato de que qualquer produto vegetal importado… Continuar lendo Importar algumas sementes de maconha é contrabando, não tráfico
