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Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing

A NR 17/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o operador de telemarketing tenha jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. Por essa razão a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDBI-1 do TST, que excluía o operador de telemarketing da jornada reduzida, foi cancelada, estendendo-se aos operadores de telemarketing o mesmo… Continuar lendo Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing

Contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido

O Judiciário não deve interferir em contrato de aluguel celebrado livremente entre duas partes quando não há indício de hipossuficiência ou nulidade nas cláusulas contratuais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma cláusula contestada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) em contrato de aluguel firmado… Continuar lendo Contrato de aluguel da Tok&Stok no Shopping Center Recife continua válido

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST,… Continuar lendo Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por uma aposentada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Apesar de aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ela continuou trabalhando e, mesmo assim, pretendia… Continuar lendo Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria

Estado de Rondônia continua obrigado a encaminhar plano de cargos e salários ao Legislativo

O estado de Rondônia teve negado seguimento a um pedido de suspensão de uma decisão que o obriga a enviar à Assembleia Legislativa plano de cargos e salários dos profissionais da saúde. Ao analisar o pedido, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, afirmou que a suspensão não é cabível para… Continuar lendo Estado de Rondônia continua obrigado a encaminhar plano de cargos e salários ao Legislativo

Medicamento para impotência continuará no mercado

  As empresas EMS S/A e Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. poderão continuar a fabricar e vender o medicamento para impotência Ah-zul sem nenhuma restrição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso do Laboratório Pfizer Ltda. e da Pfizer Products INC, fabricantes do Viagra, que pediam a… Continuar lendo Medicamento para impotência continuará no mercado

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