Com base no voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora reformou a sentença que havia aplicado a revelia e a confissão a uma empresa do ramo de construção. A decisão de 1º Grau se amparou no fundamento de que a contestação teria sido apresentada em cópia xerográfica, tratando-se de… Continuar lendo Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal
Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal
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