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União tem de devolver a transportadora contêiner com carga que teve declarada pena de perdimento

A Sexta Turma Especializada do TRF2 determinou que a União Federal libere um contêiner da Group Agences Brazil Agenciamento de Transportes LTDA, uma transportadora marítima internacional. Ela havia feito um transporte de mercadorias, que foram desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro, mas, abandonadas pelo importador, resultaram no processo de perdimento. A Alfândega do Porto… Continuar lendo União tem de devolver a transportadora contêiner com carga que teve declarada pena de perdimento

Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos

A 1ª Câmara Comercial do TJ aplicou o princípio da prescrição trienal, previsto no artigo 206 do Código Civil, para resolver demanda em que se discutiu o direito de uma empresa ser ressarcida pela retenção de contêineres de sua propriedade em prazo superior ao previsto na franquia do contrato. O desembargador Rodrigo Antônio da Cunha,… Continuar lendo Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos