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Tag: contas

Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que Ministério Público não possui legitimidade para executar penalidades impostas por Tribunal de Contas, e decidiu no mérito o Recurso Extraordinário (RE) 687756, dando-lhe provimento. O RE foi interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado… Continuar lendo Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas

Falha na quitação de contas em débito automático gera indenização

A 1ª Câmara Cível negou, por unanimidade, o Agravo Regimental interposto por um banco contra a decisão que o condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, alegando que não houve constrangimentos, contrariedades ou aflições. Conforme os autos, S.E.L.J. propôs ação indenizatória por danos morais contra um banco e uma empresa de… Continuar lendo Falha na quitação de contas em débito automático gera indenização

Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido

É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um dos herdeiros contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também entendeu pela… Continuar lendo Em ação de prestação de contas, herdeiros podem substituir pai falecido

TRF1 desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato

O TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias de empresa investigada por improbidade administrativa. Em julgamento unânime, a 4.ª Turma do Tribunal deu parcial provimento a recurso interposto por empresa locadora de veículos e transportes contra a decisão do Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em Ação… Continuar lendo TRF1 desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato

Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador

A atividade-fim dos condomínios residenciais não está sujeita à fiscalização dos Conselhos de Contabilidade. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região depois de analisar recurso apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI) contra sentença que anulou as multas impostas aos condomínios residenciais que não estão inscritos no Conselho.… Continuar lendo Prestação de contas de condomínios residenciais não é atividade exclusiva de contador

Piauí questiona inscrição no CAUC por reprovação de contas de obras em local de peregrinação

O Estado do Piauí ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 3530, em que pede liminar para suspender sua inscrição em cadastro de inadimplentes da União. A inclusão se deu por conta da reprovação das contas de um convênio celebrado em 2010 entre a Secretaria Estadual de Turismo e a União, tendo… Continuar lendo Piauí questiona inscrição no CAUC por reprovação de contas de obras em local de peregrinação

Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeiro grau, que não aplicou ao caso em questão a taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de hipótese da prescrição. Consta dos autos da ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF)… Continuar lendo Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos

TRF1 determina desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros de rés processadas por improbidade administrativa

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio dos bens, das contas correntes e dos ativos financeiros de titularidade de três mulheres, acusadas de prática de improbidade administrativa. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelas rés contra sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros de rés processadas por improbidade administrativa

Juiz determina bloqueio de valores nas contas do município de Joinville

O juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, determinou o bloqueio de R$ 315.300 nas contas do Município de Joinville, que serão destinados ao pagamento de consultas médicas na especialidade de endocrinologia, a serem realizadas na rede particular de saúde. De acordo com os autos, em março de 2012,… Continuar lendo Juiz determina bloqueio de valores nas contas do município de Joinville

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